LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
Fundamentação Legal: art. 23, inciso I, da Lei nº 13.709/18 e Provimento nº 24, de 05 de maio de 2021, Circularnº 104/2021.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD está sendo atendida por esta serventia em conformidade com as planilhas a seguir demonstradas. Desta forma, estamos cumprindo o nosso compromisso de proteção da vida privada e intimidade das partes/usuários que nos solicitam seus atos notariais e registrais.
Encarregado: Nosso responsável pela proteção dos dados (DPO) é o Substituto Legal: SANDERSON NORTON RODRIGUES. CONTATO: dpo.lgpd@escrivaniaestreito.com.br. Para solicitação de informações de dados pessoais pelo Titular (art.18, LGPD), clique no formulário LGPD disponibilizado em nosso site.
A seguir seguem as informações sobre o tratamento de dados pessoais.
FORMULÁRIO LGPD
Para pedidos de informações, reclamações e sugestões relacionados ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, preencha este formulário.
NOTAS
| ATO NOTARIAL: Administrativo/Financeiro |
| Fundamentação Legal: Cumprimento de obrigação contratual, legal, administrativa ou regulatória. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| Requisição de materiais e recepcionar fornecedores, tanto para entrega de materiais quanto para manutenção em alguma área do tabelionato; Realizar emissão de cheques; Emissão/Baixa Boletos, Emissão Nota Fiscal; Transferência Bancária para usuários; Folha de Pagamento e Férias; Capacitação profissional; Contratação e demissão de prepostos; Exames de admissão, demissão e periódicos; Atestado médico; Treinamentos; Outros documentos contendo dados pessoais. |
| É dado pessoal sensível: Sim |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Pode haver |
| ATO NOTARIAL: Apostilamento de documentos (APOSTILA HAIA) |
| Fundamentação Legal: Art. 6, inciso II, Resolução CNJ nº 228/16. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: Requerimento do pedido; cadastro do sistema; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Atas Notariais (em papel ou digital) |
| Fundamentação Legal: Art. 7º, inciso III, Lei nº 8.935/94 e Provimento nº 100/2020 CNJ. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: Requerimento do pedido; cadastro do sistema; cadastro e-notariado; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Atas notariais para usucapião (em papel ou digital) |
| Fundamentação Legal: Art. 216-A, inciso I, Lei nº 6.015/73, Provimento nº 100/2020 CNJ e Provimento nº 65/2017 CNJ. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: Requerimento do pedido; cadastro do sistema; cadastro e-notariado; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Autenticação de cópias (em papel e digital) |
| Fundamentação Legal: Art.7º, V, Lei nº 8.935/94 e Provimento nº100/2020 CNJ. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| NÃO SE APLICA. |
| É dado pessoal sensível: Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não se aplica. |
| ATO NOTARIAL: Cartão de assinatura e reconhecimento de firma (manuscrita e digital) |
| Fundamentação Legal: Art. 7º, inciso IV, Lei nº 8.934/94, Provimento nº 100/2020 CNJ. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: cadastro do sistema; cadastro e-notariado; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Sim |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Certificado digitais e-Notariado e ICP-Brasil |
| Fundamentação Legal: Provimento nº 100/2020 CNJ e Provimento nº 22/2020 CGJ/SC. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: cadastro do sistema; cadastro e-notariado; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Sim |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Dados que trafegam pelo site da Escrivania de Paz do 2º Subdistrito do Estreito |
| Fundamentação Legal: Lei nº 8.935/94, Código Civil Brasileiro e Leis esparsas. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: Requerimento do pedido; cadastro do sistema; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Escrituras de divórcios e separações (em papel ou digital) |
| Fundamentação Legal: Art.733, CPC , Res. nº 35/2007 CNJ e Provimento nº 100/2020 CNJ. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: Requerimento/Petição do pedido; cadastro do sistema; cadastro do e-notariado; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Escrituras de inventários e partilhas (em papel ou digital) |
| Fundamentação Legal: Art.6 10, §1º, CPC, Res. nº 35/2007 CNJ e Provimento nº 100/2020 CNJ. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: Requerimento do pedido; cadastro do sistema; cadastro e-notariado e qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Escrituras públicas em geral e diversas |
| Fundamentação Legal: Art. 7º, inciso I, Lei nº 8.935/94, Art. 802, CN-CGJ/SC. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: cadastro do sistema; cadastro e-notariado; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Carta de sentenças notariais |
| Fundamentação Legal: Art. 843-A, CN-CGJ/SC. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: Requerimento do pedido, cadastro do sistema; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Não |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Pedidos de certidões notariais |
| Fundamentação Legal: Art. 6º, inciso II, Lei nº 8.935/94. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: Requerimento do pedido; cadastro do sistema; cadastro e-notariado; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Procuração pública (em papel ou digital) |
| Fundamentação Legal: Art. 7º, inciso I, Lei nº 8.935/94, Provimento nº 100/2020 CNJ. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: cadastro do sistema; cadastro e-notariado; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: respostas às demandas de autoridades |
| Fundamentação Legal: Art. 30, incisos III E XII, Lei nº 8.935/94. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: Respostas a ofícios / Reclamação – Ouvidoria CGJ/SC. |
| É dado pessoal sensível: Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Não se aplica |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Não se aplica |
| Há eliminação do dado pessoal: Não se aplica |
| ATO NOTARIAL: Serviços de armazenamento na internet (backup em nuvem) de terceiros |
| Fundamentação Legal: Art. 3º, §3º, Provimento nº 74/2018 CNJ. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: cópia de segurança externa. |
| É dado pessoal sensível: Sim |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
| ATO NOTARIAL: Testamentos públicos (em papel ou digital) |
| Fundamentação Legal: Art. 7º, inciso II, Lei nº 8.935/94 e Provimento nº 100/2020 CNJ. |
| FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS |
| INSTRUIR: cadastro do sistema; cadastro e-notariado; qualificação notarial. |
| É dado pessoal sensível: Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
RCPN – REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS: TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (geral RCPN)
| É dado pessoal sensível: Pode haver |
| Há transmissão internacional do dado pessoal: Não |
| Há conservação do dado pessoal: Sim |
| O dado Pessoal é mantido em segurança: Sim |
| Há eliminação do dado pessoal: Não |
ATO REGISTRAL: Registro de Nascimento
| Fundamentação legal: artigo 29, inciso I, 50 e 66 da Lei Federal nº 6.015/1973; art. 541, CN-CGJ/SC. |
| Qual a finalidade dos dados? Qualificação registral e alimentação do sistema do cartório para lavratura do registro de nascimento, emissão da respectiva certidão e inscrição concomitante no CPF/ME. |
| Os dados são eliminados em algum momento? Não. |
ATO REGISTRAL: Habilitação e Registro de Casamento
| Fundamentação legal: artigos 1.525 e seguintes, do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/2002); artigo 29, inciso II, da Lei Federal nº 6.015/1973; art. 551, CN-CGJ/SC. |
| Qual a finalidade dos dados? Qualificação registral, cadastro no sistema interno do cartório, registro e publicação de editais de proclamas, instrução dos autos da habilitação do casamento, registro no Protocolo, lavratura do assento de casamento e a emissão da respectiva certidão (1ª via). |
| Os dados são elimadados em algum momento? Não |
ATO REGISTRAL: Registro de Óbito
| Fundamentação legal: artigo 29, inciso III, e artigos 77 e seguintes, da Lei Federal nº 6.015/1973; art. 568, CN-CGJ/SC. |
| Qual a finalidade dos dados? Qualificação registral, cadastro no sistema interno do cartório, lavratura do registro de óbito e a emissão da respectiva certidão (1ª via). |
| Os dados são eliminados em algum momento? Não. |
ATO REGISTRAL: Certidões de Registros
| Fundamentação legal: artigos 16 e seguintes, da Lei Federal nº 6.015/1973; art. 510, art. 511, §1º CN-CGJ/SC. |
| Qual a finalidade dos dados? Qualificação registral, instrução do requerimento de certidão, registro no Protocolo. |
| Os dados são eliminados em algum momento? Sim. |
ATO REGISTRAL: Retificação Administrativa de Registro
| Fundamentação legal: artigos 110, da Lei Federal nº 6.015/1973; |
| Qual a finalidade dos dados? Instrução do requerimento, qualificação registral, cadastro no sistema interno do cartório, registro no Protocolo, lavratura da averbação e emissão da 1ª via respectiva. |
| Os dados são expurgados em algum momento? Não. |
ATO REGISTRAL: Alteração de Prenome e Gênero
| Fundamentação legal: Provimento CNJ nº 73/2018; art. 550-A, CN-CGJ/SC. |
| Qual a finalidade dos dados? Instrução do requerimento, qualificação registral, cadastro no sistema interno do cartório, registro no Protocolo, averbação da alteração e emissão da 1ª via respectiva. |
| Os dados são eliminados em algum momento? Não. |
ATO REGISTRAL: Reconhecimento de Filho/Filiação Socioafetiva – Indicação de suposto genitor
| Fundamentação legal: artigos 1.607 e seguintes do Código Civil de 2002; Provimento CNJ nº 16/2012; Provimento CNJ nº 63/2017 e Provimento CNJ nº 83/2019. |
| Qual a finalidade dos dados? Instrução do requerimento, qualificação registral, cadastro no sistema interno do cartório, registro no Protocolo, averbação do reconhecimento, emissão da 1ª via respectiva, encaminhamento ao Juízo Corregedor Permanente (suposto pai). |
| Os dados são eliminados em algum momento? Não. |
ATO REGISTRAL: Alteração de nome no primeiro ano após a maioridade civil
| Fundamentação legal: artigo 56, Lei Federal nº 6.015/73; |
| Qual a finalidade dos dados? Instrução do requerimento, qualificação registral, cadastro no sistema interno do cartório, registro no Protocolo, averbação da alteração e emissão da 1ª via respectiva. |
| Os dados são eliminados em algum momento? Não. |
ATO REGISTRAL: Alteração ou inclusão de patronímico familiar
| Fundamentação legal: Provimento CNJ nº 82/2019; art. 543-A, CN-CGJ/SC. |
| Qual a finalidade dos dados? Instrução do requerimento, qualificação registral, cadastro no sistema interno do cartório, registro no Protocolo, averbação da alteração e emissão da 1ª via respectiva. |
| Os dados são eliminados em algum momento? Não. |
ATO REGISTRAL: Publicação de Edital de Proclamas de outras serventias
| Fundamentação legal: artigo 67, §4º, da Lei Federal nº 6.015/73. |
| Qual a finalidade dos dados? Qualificação registral, cadastro no sistema interno do cartório, registro, afixação e publicação do edital, bem como a certificação do cumprimento das formalidades legais e existência ou não de impedimentos. |
| Os dados são eliminados em algum momento? Não. |
ATO REGISTRAL: Averbação em Geral
| Fundamentação legal: artigos 97 e seguintes, da Lei Federal nº 6.015/73, além de outras hipóteses previstas na legislação em vigor. |
| Qual a finalidade dos dados? Qualificação registral, cadastro no sistema interno do cartório, registro no Protocolo, lavratura do ato de averbação, emissão da 1ª via respectiva e arquivamento. |
| Os dados são eliminados em algum momento? Não. |
ESCRIVANIA DE PAZ DO 2º SUBDISTRITO DO ESTREITO
